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Impactos da nova tabela de pisos mínimos da ANTT na remuneração do frete rodoviário


No último dia 16/07/2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 5.899, por meio da qual foi atualizado o tabelamento de pisos mínimos de frete rodoviário no Brasil. A nova Resolução entrou em vigor na última segunda (20) e buscou refletir, principalmente, a queda nos preços do diesel no mercado nos coeficientes de cálculo do frete mínimo a ser remunerado.

De fato, desde o início da pandemia do novo coronavírus, em meados de março deste ano, o preço médio do diesel vem sofrendo significativas quedas consecutivas, sendo que nos meses de março, abril e maio deste ano, houve um recuo de 3,4%, 7,4% e 7,4%, respectivamente, em relação ao mês anterior. No acumulado de janeiro até junho de 2020, houve queda de 18% no preço médio praticado do combustível.

preço médio diesel - frete rodoviário - ILOS Insights Figura 1: Evolutivo do preço médio do diesel. Fonte: ANP (consulta em jul/2020). Análise: ILOS.

Se por uma lado o gráfico acima deixa clara a tendência de queda nos preços do diesel no início de 2020, por outro lado é possível notar que junho foi o primeiro mês, desde o início da pandemia, em que houve um aumento, ainda que singelo (0,4%), do preço do diesel em relação ao mês anterior. Quando olhamos para dados ainda mais recentes, em consulta realizada em 21/07 no site da ANP, o preço médio do diesel apurado para o mês até a data da consulta era de R$ 3,28. Se compararmos esse valor ao preço médio praticado em junho (R$ 3,15), percebemos uma alta mais significativa, de 4,2%.

Apesar disso, como a nova tabela da ANTT acaba de ser divulgada, é razoável prever que essa tendência de aumento dos preços observada em julho ainda não tenha sido incorporada na nova publicação. E, de fato, esta nova versão do tabelamento de pisos mínimos da ANTT, trouxe, de maneira geral, uma queda tanto no coeficiente de custo de carga e descarga (CC), que compõe a parcela fixa na composição do preço mínimo do frete rodoviário, quanto no coeficiente de custo de deslocamento (CCD), que representa a componente variável do preço mínimo do frete.

A figura que segue traz um comparativo entre as 3 versões publicadas da tabela em 2020, por meio das resoluções nº 5.867 de janeiro, nº 5.890 de maio, e nº 5.899 de julho. A análise foi dividida em duas partes: uma primeira dedicada a um perfil de veículo comum no mercado de transportes de carga no Brasil (carga geral, 5 eixos, desempenho padrão) e uma segunda seção mais geral, com análise de todos os tipos de carga e perfis de veículo (eixos).

piso mínimo - frete rodoviário - ILOS Insights Figura 2: Análise comparativa das 3 últimas publicações do tabelamento de pisos mínimos de frete rodoviário da ANTT (Resoluções nº 5.867, nº 5.890 e nº 5.899. Análise: ILOS. Foram omitidas as duas últimas casas decimais dos coeficientes CC e CCD na figura.

A análise evidencia que, da tabela de janeiro para a de maio, houve a manutenção generalizada dos coeficientes de custo de carga e descarga (CC) e uma redução de 4% a 6% nos coeficientes de custo de deslocamento (CCD). Já quando comparamos a versão publicada agora em julho com a publicação de maio, é possível notar que, apesar de não generalizada, houve uma tendência de queda nos coeficientes de custo de carga e descarga (CC), que chegou, em alguns casos, a 11%, além de uma queda geral nos coeficientes de custo de deslocamento indo de 3% a 8%.

No entanto, é importante destacar que, apesar de a ANTT comumente divulgar atualizações semestrais do tabelamento de fretes mínimos, a agência também prevê versões intermediárias da tabela sempre que houver uma oscilação, positiva ou negativa, superior a 10% do valor do diesel S10, conforme dados publicados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Logo, se a tendência de aumento dos preços destacada anteriormente neste post, decorrente da retomada gradual da economia, se confirmar, podemos esperar que, antes de janeiro de 2021, a agência faça uma nova publicação reajustando novamente os coeficientes para o cálculo dos pisos mínimos do frete rodoviário, desta vez com tendência generalizada de aumento.

Embora a ANTT tenha feito esta nova publicação da tabela, vale lembrar que o assunto ainda apresenta pendências legais a serem resolvidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux é o relator de 3 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) relativas ao tabelamento, movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil). O julgamento, inicialmente marcado para fevereiro de 2020, acabou sendo adiado, a fim de se tentar, primeiramente, buscar a conciliação entre as partes envolvidas (setores produtivos e dos caminhoneiros), conforme pedido da Advocacia Geral da União (AGU). A última reunião de conciliação ocorreu em março deste ano, sendo que a próxima estava prevista para abril. Porém, devido ao agravamento da pandemia, o encontro foi adiado, ainda sem uma data definida para ocorrer.

Dessa forma, por conta da indefinição sobre a constitucionalidade do tabelamento, ainda que previstas nas resoluções, continuam suspensas as aplicações de quaisquer multas ou sanções relacionadas à tabela, incluindo as decorrentes do não cumprimento dos valores tabelados por parte do contratante de frete.

Após mais este capítulo na história do tabelamento de fretes do Brasil, todos esperam que, tão logo seja possível, definições importantes quanto à constitucionalidade ou não da medida sejam tomadas para trazer maior segurança ao ambiente de negociação de fretes entre embarcadores e transportadores/autônomos no Brasil. O diálogo, em vez da regulação do mercado através de uma lei de tabelamento de preços, soa como uma maneira mais sensata de resolver o impasse entre as partes envolvidas e corrigir eventuais distorções de mercado. O Transporte de Cargas no Brasil será um dos temas de amplo debate no Fórum ILOS 2020, que este ano acontecerá em sua primeira versão 100% online, entre os dias 13 e 15 de outubro.

Referências:

ANTT – Resolução no 5.899

ANP – Preço médio de diesel

ANTT – Resolução no 5.867

ANTT – Resolução no. 5.890

Globorural – Decisão sobre tabela de frete fica para abril

Poder 360 – Nova tabela do frete passa a valer nesta 2a. feira

26o Fórum Internacional Supply Chain

Nova tabela de frete rodoviário promete manutenção de incertezas

O dia 20 de janeiro está chegando e tudo caminha para uma manutenção das incertezas das empresas em relação ao frete rodoviário. Em notícia desta semana no Valor Econômico, o ministro de Infraestrutura anuncia que os valores da tabela de frete rodoviário a ser anunciada no dia 20 serão reajustados pelo IPCA, dando a entender que a metodologia de cálculo será mantida, carregando os vícios já detectados e comentados em post anterior.

É sabido que, nos moldes em que se encontra hoje, a tabela de frete, muitas vezes, é apenas decorativa para as empresas. Nas conversas com executivos, estes admitem ignorar os valores tabelados pelo governo e contratar seu transporte através de negociações com os fornecedores. Os riscos da multa existem, mas, segundo eles, os valores da tabela, muitas vezes, inviabilizariam suas operações. Assim, seguem como sempre fizeram, apesar da insegurança jurídica.

Aliás, na própria Justiça brasileira, a questão das multas pelo não cumprimento da tabela de frete rodoviário é polêmica. Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu liminar suspendendo a aplicação das multas para transportadoras que descumprissem a tabela. Uma semana depois, porém, o próprio Fux revogou a sua decisão a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), preocupada com as repercussões da medida entre os caminhoneiros. A questão agora está no Plenário do STF, sem data definida ainda para análise.

Enquanto o governo não reavalia o tabelamento, nem o STF julga a inconstitucionalidade da Lei 13.703/2018, os tribunais inferiores vêm concedendo liminar para as empresas para impedir a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de aplicar a multa por descumprimento da tabela. As decisões estão tendo como motivador o fato de a tabela em vigor ter sido construída com base na Medida Provisória 832, sem ouvir os setores envolvidos, conforme exige a nova lei. No caso mais recente, a Justiça Federal concedeu a liminar para as 150 mil empresas associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp).

Embora caiba recurso contra a liminar, ela é mais uma prova que o ambiente atual é de insegurança para todos os envolvidos, empresas e transportadoras. É legítima a preocupação de todos com os riscos de uma nova paralização, mas o medo não pode ser o driver da decisão, nem fator para adiá-la, a espera de um aquecimento da economia milagroso, que poderia deixar a tabela em segundo plano. Cabe ao governo se posicionar de forma técnica e garantir o melhor ambiente para o mercado brasileiro.

Tabela de frete mínimo no caminho do novo governo

Além da necessidade de investimento em infraestrutura de transportes comentada no post anterior, o novo governo herdou também um problema pra lá de espinhoso e polêmico: a tabela de frete mínimo, implementada junto com a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Carga para encerrar a greve dos caminhoneiros de 2018. De um lado, o governo tem os usuários do transporte rodoviário que criticam o tabelamento do frete e, do outro, os transportadores, que ameaçam nova greve caso haja descontentamento.

O viés liberal da nova equipe econômica não costuma ser adepto de fortes regulações do mercado, tendendo a deixar que os preços se adequem pela competição entre as empresas. Entretanto, o tema merece cautela por parte do governo, que já conhece as consequências de uma paralisação como a de maio de 2018, que trouxe prejuízos bilionários para o Brasil. O governo vem lidando com parcimônia sobre o tema, admite que vai atacá-lo, mas, em um primeiro momento acalma os caminhoneiros com a promessa de “carinho com a tabela” e estímulo para que o mercado a pratique.

Mas é sabido que a tabela, principalmente do jeito como ela está formatada, tem sérios problemas. No mínimo, se mantiver o tabelamento, o governo precisa revisar sua metodologia, pois, atualmente, ela está cheia de distorções. Dentre elas, cito duas: por conta das faixas criadas, o frete para rodar 100 km é mais caro do que para rodar 101 km (R$1.080 contra R$672). Outra situação inusitada: para a mesma distância de 100 km, é mais barato movimentar uma carga em caminhões refrigerados ou para carga perigosa (R$735 e R$820, respectivamente) do que em caminhões de carga geral (R$1.080), usualmente mais baratos.

tabela de frete mínimo - blog ILOS

Figura – Análises da tabela de fretes por quilometragem e por tipo de veículo

Fonte – ILOS

Ou seja, para estimular que o mercado pratique a tabela, o novo governo vai precisar remodela-la. Entretanto, o melhor cenário seria mesmo o aquecimento da economia o quanto antes, o qual naturalmente aumentaria a demanda por transporte e provocaria aumento nos preços de frete, deixando a tabela em segundo plano. Enquanto o tão esperado crescimento econômico não vem, cabe a todos esperar até o próximo dia 20 de janeiro, data-limite para a ANTT divulgar a nova tabela para o primeiro semestre de 2019, de acordo com a Lei 13.703/2018.