Fernando Chalreo - ILOS

Salvem a Reforma Tributária!

Este post é um apelo.

Um pedido de ajuda, um S.O.S., uma súplica de misericórdia em nome de milhões de pessoas vítimas de um dos piores sistemas de tributação que poderia ser concebido para uma nação.

Não há, pois, nenhuma novidade quando dizemos que o sistema tributário brasileiro é, com perdão das palavras que julgo mais apropriadas, uma grande porcaria, tendo praticamente todos os defeitos que um sistema como este pode ter, destacando que:

  • É extremamente complexo. Em média, uma empresa brasileira precisa de quase 1.501 horas anuais de trabalho para realizar todos os trâmites internos e externos para pagar seus impostos. O dado é do mais recente Ranking Doing Business, do Banco Mundial.
  • Não é isonômico, dado que trata fenômenos iguais de formas distintas (ex, duas empresas do mesmo setor que possuam incentivos fiscais diferenciados).
  • Não é transparente, pois existem impostos cumulativos e alíquotas múltiplas que confundem os contribuintes, que não sabem o quanto em impostos de fato pagam em suas compras.
  • Não é neutro, pois influencia a tomada de decisões econômicas que seriam irracionais na ausência dos impostos. O exemplo mais evidente que temos na logística é o dos passeios que caminhões realizam entre estados distantes dos centros consumidores por conta de incentivos de ICMS.

As consequências destes problemas são a grande perda de produtividade, a insegurança jurídica, o aumento de custos burocráticos, e até danos ao meio ambiente, fatores que são todos inibidores do crescimento econômico e desenvolvimento.

Eis que surgiu, nos primórdios deste 2019 que se finda, uma esperança: a PEC 45/2019. Elaborada pelo economista Bernard Appy e capitaneada no congresso pelo deputado Baleia Rossi, a proposta prometia resolver todos estes problemas, simplificando nosso sistema combalido com as seguintes propostas:

  • Unificação de cinco impostos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) em apenas um, chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a ser repartido entre estados, municípios e União. Assim, as 27 legislações existentes pro ICMS e as mais de 5.500 do ISS seriam transformadas em uma, simplificando muito o entendimento para as empresas.
  • Tributação sempre no destino. Essa mudança acabaria com a guerra fiscal (também explicitamente proibida na proposta) uma vez que a tributação dependeria somente da localização do consumidor final, não fazendo diferença, portanto, a localização da origem do produto ou do prestador de serviço. A alteração também desonera a exportações.
  • Uniformidade de alíquotas. Hoje, as alíquotas variam muito de acordo com o tipo de produto. Só para o IPI, existe a tabela TIPI (Tabela de Incidência do IPI), que tem mais de 400 páginas classificando quase todos os produtos existentes. A complexidade classificatória chega a ser cômica, como mostra o exemplo da manteiga:

“Considera-se ‘manteiga’ a manteiga natural, a manteiga de soro de leite e a manteiga ‘recombinada’ (fresca, salgada ou rançosa, mesmo em recipientes hermeticamente fechados) proveniente exclusivamente do leite, cujo teor de matérias gordas do leite seja igual ou superior a 80 %, mas não superior a 95 %, em peso, um teor máximo de matérias sólidas não gordas do leite de 2 %, em peso, e um teor máximo de água de 16 %, em peso. A manteiga não contém emulsificantes, mas pode conter cloreto de sódio, corantes alimentícios, sais de neutralização e culturas de bactérias lácticas inofensivas;”

Naturalmente, tais especificidades reduzem a transparência para o consumidor (que não sabe a alíquota em cada produto), além de incentivar as empresas a “encaixarem” seu portfólio, transformando cavalos em unicórnios, de forma a reduzir a incidência do imposto. A alíquota única acaba com isso.

A proposta apresentada é muito boa, e sugeria uma transição relativamente rápida de 10 anos de implementação do novo tributo.

Infelizmente, no entanto, diversas outras propostas se somaram à ideia inicial de Appy nos últimos meses, vindas de diferentes entidades, que mitigam os seus benefícios. O Senado apresentou outra PEC, que é semelhante no sentido da unificação das siglas, mas mantém a prerrogativa de incentivos e diferenciação de alíquotas. Os governadores dos estados também elaboraram outra sugestão, mantendo por exemplo os onerosos incentivos da Zona Franca de Manaus. O próprio Governo Federal ficou de enviar a sua proposta, mas enfrenta diversos outros desafios, como o cumprimento do teto de gastos, e ainda não apresentou seu texto formal. Aos poucos, parece que as excelentes propostas da PEC 45 vão perdendo força frente a interesses políticos, e a manutenção “do que tá aí”. Volta e meia, aparecem ideias que ainda piorariam o problema, como a taxação de movimentações financeiras (à la CPMF), que causariam ainda mais distorções na economia, como o incentivo à verticalização desnecessária da produção. Pelo menos essa sugestão parece ter sido abortada por resistência do presidente, mas causa espanto da mesma forma.

Por conta desta resistência, retomo o tom de reza, para que os nossos responsáveis pelo processo legislativo aprovem uma mudança no sistema que seja disruptiva como precisa ser. Que seja simples para todos entenderem, que seja totalmente não cumulativo para não onerar cadeias produtivas e que seja o mais neutro e isonômico possível, para não punir as atividades mais produtivas e promover concorrência livre e justa.

O Brasil clama por isso.

Amém!

Fontes:

https://www12.senado.leg.br/ifi/pdf/proposta-de-reforma-do-modelo-brasileiro-de-tributacao-de-bens-e-servicos-bernard-appy

https://portugues.doingbusiness.org/content/dam/doingBusiness/media/Annual-Reports/English/DB2018-Full-Report.pdf

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=4EC39BF42D2FE9F308BE0E0F9E1BC2E1.proposicoesWebExterno2?codteor=1728369&filename=PEC+45/2019

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977850&ts=1567691312569&disposition=inline

https://oglobo.globo.com/economia/estados-fecham-proposta-alternativa-de-reforma-tributaria-23924068

https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/09/10/governo-apresenta-proposta-de-imposto-sobre-movimentacao-financeira.ghtml